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Curta Partilha, Curta Opinião

16
Fev20

Eutanásia consensual?

https://www.rtp.pt/noticias/pais/conselho-de-etica-medica-da-nota-negativa-as-propostas-politicas-sobre-a-eutanasia_a1204892
Esta é uma notícia muito importante no meio desta discussão sobre a Eutanásia que resultou na apresentação de vários projetos (nota: uns já estavam feitos, outros foram feitos à pressa porque nem sequer constavam nos programas políticos). É preciso que se diga o seguinte – estes projetos não são suficientemente sólidos e consistentes por todas as questões que continuam a levantar, sejam elas de carís legal, moral, ético ou deontológico (para os médicos e para os pacientes também). Querem votar em algo desta natureza sem considerar uma discussão alargada? É assim tão fácil e leviano decidir sobre a Eutanásia e tudo o que a abrange? É assim tão fácil apresentar uns projetos cheios de inconsistências, falta de rigor e inúmeras indefinições, e mesmo assim vamos votar mas é nisto e arrumar com esta velha questão? Proponho apenas pensarmos sobre este tema de acordo com um programa muito conhecido e cujo nome se apresenta com uma forma interrogativa: e se fosse consigo? E se fosse uma mãe, um pai, um/a irmão/a a pedir para acabar com a vida, para desaparecer deste mundo, para ir para um local onde já não o pudéssemos ver, tocar, cheirar ou simplesmente estar perto até ao último fólego, até ao último segundo. Será que as opiniões cheias de racionalidade (e ideologia), continuarão igualmente tão consistentes comparadas com as análises que fazemos da situação no seu global? Pois, também não sei muito bem responder a esta questão. Contudo, considero sim que a discussão não deveria de ser sobre a Eutanásia, mas sim sobre os Cuidados Paliativos em Portugal – debruçarei-me-ei sobre os mesmo mais a diante.

Muito resumidamente, eis o que se pretende: primeiro, quer-se tornar despenalizável a ajuda ao suicídio e a eutanásia ativa quando esta estiver a ser pratica por um médico; e em segundo, legalizar a indução de morte a quem a solicita sobre determinadas condições clínicas.  

Sendo que é um tema em que os argumentos se dividem, vou tentar esmiuçar aquilo que está a ser considerado e expor ao mesmo tempo o que deve ser profundamente interrogado, refletido e analisado.

Os projetos centram-se essencialmente sobre o respeito da autonomia e o reconhecimento da mesma. Neste ponto, deverão as decisões relacionadas com a saúde serem substanciadas numa liberdade absoluta? Onde pára a responsabilidade moral do Estado para com os cidadãos? Onde pára também o juízo que o doente faz sobre a possibilidade ou não de existir um alívio para o seu sofrimento e deste modo legitimar então a sua decisão? Parece também que aqui a morte é apresentada como a resposta-chave e única para o sofrimento. O ato de matar e/ou de auxílio ao suicídio por terceiros justificam-se aqui na base da pessoa decidir e ser autónomo nessa decisão. Este pedido não estará perigosamente a ser colocado ao mesmo nível das recusas de tratamento e abandonos do mesmo, por exemplo? O Estado não deverá promover as boas práticas clínicas e científicas e prestar tais serviços com a máxima de qualidade? Onde vai parar o investimento (escasso e pobre) nas redes de Cuidados Paliativos? Vão acabar? Ou tornar-se-ão menos ativas com a legalização destas práticas? Eu sou defensor acérrimo destes serviços altamente eficazes e eficientes nas questões da dor e do sofrimento profundo. Aquilo que se verifica é que estas pessoas deixam geralmente de querer recorrer à morte quando lhes é prestado este serviço. Mesmo no caso limite da sedação terminal, nunca em momento algum se visa acabar com a vida de alguém, mas sim permitir-lhe o alívio do sofrimento. Estamos a ver esta discussão em jogo? Que mecanismos sociais estão e podem estar ao dispor de todas estas pessoas? Existem? E se existem, qual a sua dimensão? São suficientes? Nem todos têm acesso? Porquê? Podemos também questionar se realmente esta fase terminal da vida já não é digna de ser vivida. Atualmente existem 79 equipas de cuidados paliativos em Portugal (4/4 com gestão pública e ¼ com gestão privada, com a maioria a ter acordos com o SNS), 32 unidades de internamento (metade sob gestão privada), 70 hospitais com apoio intra-hospitalar por parte destas equipas e 26 equipas de cuidados paliativos domiciliários. Os relatórios dos profissionais têm apontado sempre o mesmo: assimetrias na cobertura destas cuidados; inexistência de cuidados paliativos domiciliários em mais de metade das regiões; metade das unidades de internamento sob gestão privada. A desigualdade no acesso a determinados cuidados é algo que devia ser muito mais discutido diaramente do que qualquer outro assunto neste âmbito. As iniquidades em serviços que podem proporcionar qualidade de vida mesmo numa fase final não se discutem? Passa a ser um dever do Estado regular pedidos de morte?

Vamos voltar à questão da autonomia e ver que ninguém ainda objetivou de forma inequívoca o seguinte: como é que vamos discernir sobre a capacidade daquela pessoa para exercer livremente a sua autonomia? As propostas abordam a questão meramente legal (exemplo: a idade; a inabilitação). Isto expressa por si só uma autonomia fundamentada para pedir a morte? Em muitos casos não existirá uma enorme dificuldade em definir a comunicação destes doentes com casos de patologias fatais? Como funcionará a aplicação deste exercício na valorização ou não desta comunicação?

Por último, a questão relacionada com a intervenção central por parte do médico, quando no seu Código Ético e Deontológico não permite realizar este tipo de intervenções, pois violam princípios chave da sua prática. Passaria a ser uma obrigação desta classe profissional? O Juramento de Hipócrates postula “não darei veneno a ninguém, mesmo que mo peça, nem lhe sugerirei essa possibilidade”.

Fechando este raciocínio, dizer que considero que qualquer que seja a decisão que se tomará (tendo em conta que as pessoas estão mesmo convictas que é possível tomar uma decisão boa e consensual), esta não deverá NUNCA colocar em causa o Serviço Nacional de Saúde. É preciso ter em conta que o debate deste tipo de questões envolvem tomadas de posição mais emotivas, menos sérias e menos racionais. A discussão não deve ser breve nem leviana, nem baseada em meia dúzia de projetos e muito menos em ideologias e pressupostos subdesenvolvidos. Mas de uma coisa eu tenho quase a certeza: o consenso nesta matéria é inatingível.

Nota final: pessoalmente sou favorável a uma despenalização com cabeça, tronco e membros bem definidos.

 

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